TERMO DE ADESÃO E USO DO APLICATIVO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1.1 A Exp Smart Parking CNPJ 10.483.781/0001-76 pessoa jurídica de direito privado sediada na SIA Sul Trecho 06, Lote 05/15,
Bloco A, 1º andar, Brasilia, Distrito Federal, CEP 71205-060, na qualidade de PROVEDORA, fornece a você ("USUÁRIO CADASTRADO"), sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados para MOBILIDADE URBANA.
1.2 As informações contidas nos serviços poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”.
1.3 Após clicar abaixo o botão "Eu Aceito", o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.


2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1 O USUÁRIO CADASTRADO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior.
2.2 Através dos serviços móveis (aplicativos), o USUÁRIO CADASTRADO poderá realizar as seguintes operações:
I - Cadastramento e atualização de dados pessoais;
II – Acesso a SERVIÇOS gratuitos de uso geral, tais como visualização de status de vaga e extrato de uso de créditos.


3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO
3.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO CADASTRADO se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (“Informações do USUÁRIO CADASTRADO”), sendo que o mesmo USUÁRIO CADASTRADO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da Exp Smart Parking e, facultativamente, autoriza também o envio de malas diretas ao e-mail cadastrado. O EXP SMART PARKING TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO CADASTRADO.
3.2 A EXP SMART PARKING poderá fornecer as informações do USUÁRIO CADASTRADO para terceiros nos seguintes casos:
I - por determinação Judicial;
II - em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;
III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;
IV - para garantir a observância pelo USUÁRIO CADASTRADO deste Termo de Uso.


4. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO
4.1 Os SERVIÇOS gratuitos descritos no Item 2.3 inciso II, serão disponibilizados para cada USUÁRIO CADASTRADO mediante a utilização de mecanismo de Identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO CADASTRADO. O USUÁRIO CADASTRADO está ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS é pessoal e intransferível, sendo certo que o USUÁRIO CADASTRADO se obriga a avisar a EXP SMART PARKING imediatamente caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.
4.2 EM HIPÓTESE ALGUMA A EXP SMART PARKING SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.


5. DIREITO AUTORAL
5.1 O USUÁRIO CADASTRADO reconhece e concorda que todo o conteúdo do EXP SMART PARKING e dos outros serviços contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO CADASTRADO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA EXP SMART PARKING.


6. INDENIZAÇÃO
6.1 O USUÁRIO CADASTRADO concorda em indenizar a EXP SMART PARKING de qualquer dano que esta venha a sofrer como conseqüência de culpa ou dolo do USUÁRIO CADASTRADO na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.


7. PRAZO
7.1 Os SERVIÇOS estarão disponíveis para o USUÁRIO CADASTRADO por prazo indeterminado, sendo certo que a EXP SMART PARKING poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO CADASTRADO.


8. RESPONSABILIDADE
8.1 A EXP SMART PARKING não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
8.2 Em hipótese alguma a EXP SMART PARKING poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do Serviço.


9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.
9.2. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
9.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
9.4. Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.



Politica de privacidade

Esta política de privacidade se aplica ao Exp Smart Parking. Esta declaração não se aplica a outros serviços, tais como as campanhas realizadas pelo Exp Smart Parking. Exp Smart Parking respeita sua privacidade. O Exp Smart Parking é destinado à verificação de saldo, extrato de utilização e verificação das vagas disponíveis no município de atuação.

Quais informações são coletadas?
- Nome do usuário;
- Placa do carro do usuário;
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- Estado de residência;
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Privacidade:
Seus dados armazenados não serão fornecidos para terceiros.
Ao aceitar este termo de uso você irá concordar com o uso de seus dados para aperfeiçoar a operação de estacionamento rotativo no município de atuação.


Informações adicionais:
Caso decidirmos alterar nossa política de privacidade, publicaremos as alterações nesta política de privacidade e em outros lugares pertinentes para que você esteja ciente das informações que coletamos, como essas informações são usadas e sob que circunstâncias. Reservamo-nos o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, portanto, revise-a frequentemente.